Lei Municipal nº 1470/2021 – 14 de abril de 2021 07/10/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-a da constituição federal e regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1475/2021 – 24 de maio de 2021 24/05/2021 Revoga a lei nº 568, de 10 de abril de 1974, que autoriza o poder executivo a doar imóvel ao BANDERN – Banco do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1472/2021 – 16 de abril de 2021 16/04/2021 Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essências para a população de Areia Branca/RN em estabelecimentos prestadores de serviços a essa finalidade, bem como em espaços públicos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1469/2021 – 19 de março de 2021 19/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providencias.
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