Portal atualizado em: 19 de julho de 2024 às 16:49h

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Regulamentação da LAI
Regulamenta o direito do cidadão de ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos a nível municipal
e-SIC
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, ao ente, de forma online ou presencial, acompanhe o prazo e receba as respostas da solicitação feita
Ouvidoria
Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar ou sugerir
Legislação
Divulga os atos normativos e instrumentos destinados a disciplinar determinada matéria ou suprir as necessidades da Prefeitura
Licitações
Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo ente
Contratos
Informações sobre todos os contratos firmados pelo ente
Fiscais de Contratos
relação ds nomes dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos ajustes pelos quais são responsáveis.
Obras Públicas
Acompanhamento de todas as obras municipais em execução pelo ente
Convênios
Informações sobre os convênios firmados entre o ente e o governo estadual, governo federal e outras entidades
Frota de Veículos
Informações sobre o controle da frota de veículos a serviço do ente
Quadro Funcional
Informações sobre o quadro funcional, tipo de cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função do ente
Anos Anteriores
Informações sobre os anos anteriores
Radar da Transparência
Ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país.

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