Atribuições da Secretaria

I – Desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e Representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente;

II – Regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Informações da Secretaria

Endereço

  • Rua Coronel Liberalino, 291. Centro - Areia Branca - RN
  • CEP: 59655-000

Telefones

  • - (84) 3332-4927

E-mail

  • procuradoriamab@gmail.com

Expediente

  • 7 às 13 horas