Atribuições da Secretaria
Art. 19 – Compete a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
I – Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
II – Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;
III – Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;
IV – Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
V – Administrar os recursos financeiros do Município, participando de todas as decisões não rotineiras que envolvam qualquer tipo de desembolso;
VI – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;
VII – Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;
VIII – Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
IX – Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
X – Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
XI – Proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão, o controle e a prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal.
Informações da Secretaria
Endereço
- Centro Administrativo Expedito Leonez - Rua Padre Antônio Joaquim, 20. Centro - Areia Branca - RN
- CEP: 59655-000
Telefones
- - (84) 3332-4951
- Informação indisponível
Expediente
- De segunda a sexta-feira das 7 às 13 horas