Portal atualizado em: 30 de setembro de 2022 às 7:00h

Prefeitura de Areia Branca presta atendimento a servidores aposentados que podem ser desligados de suas funções segundo determinação do SRF

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A Prefeitura de Areia Branca atendendo recomendação do Ministério Público de Contas, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não podem ser reintegrados no mesmo cargo em que se aposentou, abriu processo administrativo e está notificando os servidores aposentados sobre a decisão do STF tomada na análise dos Recursos Extraordinários com Agravos (AREs) 12341922 e 1250903. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1302501, o STF também firmou repercussão geral (Tema 1150).

Os servidores públicos aposentados notificados têm o prazo de até 10 dias para apresentar defesa que será julgada por uma comissão nomeada para apreciar tais manifestações.

A Prefeitura de Areia Branca esclarece ainda que não há problema no fato de o servidor aposentado ter acesso a outro cargo público, seja por comissão ou por meio da realização de um concurso, mas não pode haver o acúmulo de duas remunerações que derivam do mesmo cargo (proventos de aposentadoria e a própria remuneração).

A Secretaria de Administração montou um calendário de atendimento a fim de prestar suporte aos servidores públicos notificados para apresentarem a defesa. O atendimento vai acontecer na próxima semana, nos dias 7, 8 e 9 de março, na sala de Recursos Humanos (RH) que funciona no Centro Administrativo no horário das 8 às 13 horas seguindo o cronograma das letras iniciais do nome do servidor.

Com isso, na segunda-feira (07), serão atendidas as pessoas de iniciais de “A” a “F”, além daqueles já agendados previamente. Na terça-feira (08) as letras de “G” a “M” e, no último dia de mutirão, na quarta-feira (09), as letras finais de “N” a “W”.

A Secretaria de Administração informa ainda que as solicitações de documentos realizadas nesse período serão entregues com 72 horas, devido ao aumento da procura.

“Os pedidos de Ficha Financeira, Ficha Funcional, Histórico de Férias, Declaração de Tempo de Contribuição, entre outros, serão entregues a partir do dia 10 de março. O nosso setor de RH está trabalhando em regime dobrado para atender todos os servidores com o menor tempo possível de espera”, informou a secretária de Administração, Sandja Moura.

Além do apoio aos servidores aposentados notificados, os funcionários do administrativo municipal também continuam na próxima semana a prestar suporte aos servidores públicos com dificuldade de receber o abono do PIS/Pasep ano base 2020.

 

 

 

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