Atribuições da Secretaria
I – Desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e Representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente;
II – Regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Informações da Secretaria
Endereço
- Rua Coronel Liberalino, 291. Centro - Areia Branca - RN
- CEP: 59655-000
Telefones
- - (84) 3332-4927
- procuradoriamab@gmail.com
Expediente
- 7 às 13 horas