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Lei Municipal nº 1470/2021 – 14 de abril de 2021

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Ementa Lei Municipal nº 1470/2021 – 14 de abril de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-a da constituição federal e regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

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