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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-a da constituição federal e regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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