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Lei Municipal nº 1472/2021 – 16 de abril de 2021

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Ementa Lei Municipal nº 1472/2021 – 16 de abril de 2021

Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essências para a população de Areia Branca/RN em estabelecimentos prestadores de serviços a essa finalidade, bem como em espaços públicos e dá outras providências.

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