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Lei Municipal nº 1475/2021 – 24 de maio de 2021

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Ementa Lei Municipal nº 1475/2021 – 24 de maio de 2021

Revoga a lei nº 568, de 10 de abril de 1974, que autoriza o poder executivo a doar imóvel ao BANDERN – Banco do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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